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Sim, precatórios podem ser parcelados pelo governo, mas as condições e regras para isso variam de acordo com a legislação vigente e podem sofrer alterações ao longo do tempo. A possibilidade de parcelamento está relacionada à necessidade de equilibrar as obrigações financeiras do governo com o direito dos credores de receberem os valores que lhes são devidos.  Impacto para os Credores  Redução da Liquidez: O parcelamento pode significar que os credores terão que esperar mais tempo para receber o valor total devido, afetando sua liquidez e planejamento financeiro.  Descontos: Nos casos de acordos diretos, os credores podem ter que aceitar um desconto no valor total devido para receber antecipadamente ou em condições de parcelamento.  Segurança Jurídica: Apesar do parcelamento, os credores têm a segurança jurídica de que receberão seus valores, ainda que de forma estendida no tempo. A legislação busca equilibrar a garantia dos direitos dos credores com a capacidade de pagamento do ente público.  Correção Monetária: Os valores parcelados geralmente incluem correção monetária e juros, o que visa preservar o poder de compra original do valor devido ao credor. Para saber mais sobre esse e outros assuntos, acesse nosso blog pjus.com.br/blog

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    O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão judicial que havia negado o pedido da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) para pagar uma indenização, devido a uma falha na prestação do serviço, por meio do regime de precatórios. Essa decisão permitirá a expedição de precatórios contra a Cedae para pagamento de dívidas judiciais, em vez de exigir o pagamento imediato.   Para saber mais sobre outros assuntos, acesse nosso blog pjus.com.br/blog ou pelo link da bio.

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    Os herdeiros devem comunicar o falecimento do titular do precatório ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento e apresentar a documentação necessária que comprove a condição de herdeiro, como o inventário ou a partilha de bens. A partir dessa comunicação e da apresentação dos documentos, o precatório pode ser transferido para os herdeiros, que passarão a ter o direito de receber o pagamento do valor devido.   Para saber mais sobre esse e outros assuntos, acesse nosso blog pjus.com.br/blog.

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    Planejamento Financeiro: Antes de tudo, crie um plano de como utilizar esse dinheiro. Considere suas necessidades imediatas, mas também pense a longo prazo. Quitar Dívidas: Se você tem dívidas com juros altos, como cartão de crédito ou empréstimos pessoais, considere quitá-las. Isso pode economizar dinheiro em juros no futuro. Investimento: Avalie a possibilidade de investir uma parte do dinheiro. Consulte um assessor financeiro para escolher investimentos adequados ao seu perfil e objetivos. Reserva de Emergência: É prudente reservar uma parte do valor para emergências. Um fundo de reserva pode ser vital em momentos de necessidade sem comprometer outros investimentos. Considere Suas Metas de Longo Prazo: Se você tem planos futuros, como a aposentadoria ou a educação dos filhos, considerar esses objetivos ao decidir o que fazer com o dinheiro do precatório pode ser uma ótima escolha. Para saber mais sobre esse e outros assuntos, acesse nosso blog pjus.com.br/blog.

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