Muito se têm falado acerca das alterações da reforma tributária sobre o consumo, com a implementação do IVA. No Brasil, este IVA será dual, representado pela CBS e pelo IBS. A primeira ficará a cargo do governo federal (substituindo o PIS/COFINS). Já o segundo será de competência repartida entre Estados e Municípios (substituindo ICMS e ISS respectivamente), e administrado por um “Comitê Gestor”. No entanto, outros tributos estaduais e municipais, que não possuem relação com o consumo, também sofreram alterações com a reforma. Com o receio de perderem a arrecadação em razão da substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, estes entes federativos propuseram alterações no IPTU, IPVA e ITCMD, possibilitando a ampliação de suas cobranças. Nesse sentido, houve uma alteração significativa para o IPTU, em relação à forma como sua base de cálculo pode ser atualizada. A partir da reforma, os próprios Municípios poderão determinar, a seu critério, como e quando essa atualização deve ocorrer, bem como quais índices devem ser utilizados para tanto, sem que isso seja questionável se é ou não constitucional. Em relação ao IPVA, seu fato gerador foi ampliado para alcançar, além de veículos automotores terrestres, também aeronaves e embarcações. Foram estabelecidos novos critérios para a diferenciação de alíquotas deste imposto, levando em consideração não apenas o tipo ou a utilização do veículo, mas também seu valor e seu impacto ambiental. Por fim, no que se refere ao ITCMD, foi estabelecida a possibilidade de fixação de alíquotas progressivas, que podem variar até o limite de 8%. Isso significa que, quanto maior o valor do bem transmitido, maior será a alíquota a ser aplicada. Atualmente, os Estados possuem alíquotas fixas. O Estado de SP, por exemplo, tributa estas transmissões em 4% atualmente. Com esta nova regra, é muito provável que a arrecadação deste imposto aumente consideravelmente. Lembramos que estas questões ainda dependem da aprovação de uma lei pelas respectivas Assembleias Legislativas, a fim de regulamentar e passar a exigir dos contribuintes estas novas alterações.
Publicação de Rossi Prado Advogados
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Nas últimas semanas, clientes e amigos nos procuraram informando que receberam notificação da Secretaria da Fazenda do Estado de SP exigindo o ITCMD, imposto que incide sobre recebimento de doações e heranças. Alguns deles nem imaginavam o que poderiam ter feito para que o imposto estivesse sendo exigido. É muito comum nos depararmos com a situação de pessoas doando a outras veículos, imóveis, participações societárias, e até dinheiro. Geralmente, declara-se essas transações no Imposto de Renda (de competência federal). No entanto, muitos esquecem que, a depender do caso, se trata de operação sujeita ao ITCMD, e que também prescinde de uma declaração no âmbito do Estado. O Estado de SP cruza os dados declarados no IR e, verificando qualquer indício de uma possível doação sem o respectivo pagamento do imposto estadual, intima os contribuintes a se manifestarem sobre a questão. Vale dizer que, neste primeiro momento, não há motivo para pânico. Os avisos e notificações não têm sido enviados com o objetivo de autuar ou fiscalizar o contribuinte mas, tão somente, incentivá-lo a regularizar sua situação espontaneamente, caso o imposto seja realmente devido. Portanto, se você doou algum bem ou direito a terceiro e não se atentou à necessidade de recolhimento do ITCMD, faça a sua regularização agora, preenchendo a declaração necessária e quitando seu débito com multa ordinária de, no máximo, 20%. A regularização pelo contribuinte ANTES da autuação fiscal evita multas que podem chegar a até 100% do imposto devido.
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Desde 2019, por meio da Tutela Social, nos propusemos a apoiar empresas e instituições de desenvolvimento social, através da doação mensal de 2% de nossa receita líquida e do nosso envolvimento em ações voluntárias. Um dos projetos que apoiamos é a Associação Bonecar, uma associação sem fins lucrativos dedicada a promover a assistência social, a solidariedade, a cidadania e a dignidade humana na área da saúde, levando amor para dentro dos hospitais. Através da Tutela Social, nossos clientes já mudaram a vida de mais de 250 crianças e adultos, de forma direta e indireta, alcançados pela Associação Bonecar. Para saber mais sobre o projeto, acesse @associacaobonecar
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A regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada ontem (10/07) na Câmara dos Deputados. As diretrizes gerais dessa reforma já haviam sido aprovadas no final do ano passado. O que está em voga agora é a regulamentação, que define alíquotas, exceções à regra geral, isenções, etc. O texto aprovado seguirá para análise do Senado Federal. A expectativa é de que todo o processo seja concluído ainda este ano. A nova legislação entrará em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. Em breve, comentaremos mais por aqui acerca das mudanças que ocorrerão.
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A importância do compliance fiscal não pode ser subestimada, especialmente para empresas com operações complexas e diversificadas. Nossa prestação de serviços - Tutela Fiscal - adota uma abordagem preventiva, realizando acompanhamentos periódicos e análises críticas dos dados obtidos nas diversas situações fiscais (federal, estadual, municipal), identificando e resolvendo pendências de forma proativa. Isso não apenas ajuda a evitar problemas de conformidade, mas também fortalece a credibilidade das empresas junto às autoridades fiscais, mitigando riscos e custos desnecessários. Para alcançar resultados através de uma gestão fiscal eficiente, entre em contato conosco.
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A Instrução Normativa 2198/2024, publicada no último dia 18/06, criou uma nova obrigação acessória - a DIRBI. Essa declaração conterá informações de valores relativos a tributos que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades usufruídas pelos contribuintes. O prazo de entrega da primeira DIRBI será até o dia 20/07/2024, referente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2.024. A grande novidade é que a Receita fará uma live AMANHÃ (26/06), às 10:00 hs., com o objetivo de oferecer mais informações, especialmente aos profissionais das áreas contábeis e jurídicas, sobre a nova declaração. Para acompanhá-la, basta acessar o canal do youtube da Receita Federal, no seguinte endereço: https://lnkd.in/dZk7DDxR
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Somos uma banca de advogadas que trabalha com a gestão da situação fiscal, nas esferas federal (inclusive FGTS), estadual e municipal, acompanhando periódica e preventivamente os apontamentos localizados. Nosso objetivo é analisar criticamente as pendências identificadas, adotando as medidas necessárias para a sua solução. Para isso, disponibilizamos aos nossos clientes um sistema online, por nós desenvolvido, no qual é possível visualizar todas as certidões fiscais (atuais e passadas), bem como acompanhar as providências que estão sendo realizadas para a renovação de cada uma delas. Além de ser intuitivo e servir de base para nossos clientes, este sistema nos emite “alertas” sobre a necessidade de monitoramento daquilo que está faltando para a conclusão do processo de renovação do documento. Para saber mais, entre em contato conosco!
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O acordo de transação tributária tem sido cada vez mais utilizado pela administração pública e pelos contribuintes, com o intuito de extinguir dívidas desta natureza. A vantagem da transação em relação aos parcelamentos ordinários e extraordinários, é que ela leva em consideração as particularidades e a situação econômica do contribuinte, estabelecendo concessões, descontos e formas de pagamento especiais. Além disso, dependendo da natureza da dívida, ainda é possível a utilização de prejuízo fiscal para abater valores, uso de precatórios para amortização da dívida, dentre outros benefícios. Para entender melhor como isso tem ocorrido na prática, entre em contato conosco!
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Gerir a situação fiscal de uma empresa é uma tarefa burocrática e demorada, especialmente quando se leva em conta as diversas esferas (federal, estadual e municipal) que precisam de acompanhamento. Ao criarmos nossa prestação de serviços - Tutela Fiscal -, pensamos justamente em facilitar esse processo às empresas, possibilitando não apenas a obtenção das certidões em si mas, especialmente, analisando e tratando preventivamente as pendências localizadas, garantindo que estas sejam resolvidas de forma eficiente e sem estresse. Entre em contato e experimente como podemos facilitar a vida da sua empresa.
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